22 resultados nos descritores e sumários · 111 no texto integral

1. TCONST1995-02-22só sumário

   93-0800

   Relator: BRAVO SERRA

   I - Ha interesse juridico relevante no conhecimento da questão de constitucionalidade sempre

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • MINISTERIO PUBLICO
   • GARANTIAS DE DEFESA
2. TRG2012-12-03

   21/06.0GAFLG.G1

   Relator: LÍGIA MOREIRA

   factos descritos na acusação, com o evidente objetivo de lhe assegurar todos os direitos de defesa também quanto à alteração comunicada em plenitude. II) Estando em causa uma alteração não ... sucessão com proximidade no tempo, aliadas à atual “ociosidade” assumem já relevância para fundamentar que não se tem como formular um juízo de prognose favorável sobre os futuros comportamentos

   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • JOVEM DELINQUENTE
   • ARGUIDO
   • PASSADO CRIMINAL