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  1. PGR-CC2008-05-08

    Parecer n.º 28/2008

    Relator: MANUEL MATOS

    1.ª – As polícias municipais são, de acordo com o disposto no

    • POLÍCIA
    • POLÍCIA MUNICIPAL
    • POLÍCIA ADMINISTRATIVA
    • MEDIDAS DE POLÍCIA-
    • ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL
    • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA

Fonte

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  • Pareceres (PGR)97

Tribunal

  • PGR-CC97

Ano

  • 20261
  • 20255
  • 20241
  • 20233
  • 20222
  • 20212
  • 20201
  • 20193
  • 20183
  • 20177
  • 20161
  • 20131
  • 20122
  • 20103
  • 20081

Descritor

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  • COMPETÊNCIA13
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE12
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI11
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS8
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO7
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL7
  • ACTO ADMINISTRATIVO7
  • MINISTÉRIO PÚBLICO7
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS7
  • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO7
  • MEDIDAS DE POLÍCIA6
  • RISCO AGRAVADO6
  • REVOGAÇÃO6
  • NULIDADE6
  • POLÍCIA ADMINISTRATIVA6
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE6
  • INTERESSE PÚBLICO5
  • TUTELA ADMINISTRATIVA5
  • DETENÇÃO5
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE5
  • PROCESSO PENAL5
  • ESTABELECIMENTO PRISIONAL5
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE5
  • FISCALIZAÇÃO5
  • LIMITE IMANENTE5