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  1. PGR-CC2008-05-08

    Parecer n.º 28/2008

    Relator: MANUEL MATOS

    1.ª – As polícias municipais são, de acordo com o disposto no

    • POLÍCIA
    • POLÍCIA MUNICIPAL
    • POLÍCIA ADMINISTRATIVA
    • MEDIDAS DE POLÍCIA-
    • ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL
    • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA

Fonte

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  • Pareceres (PGR)481

Tribunal

  • PGR-CC481

Ano

  • 20261
  • 20259
  • 202411
  • 20235
  • 20224
  • 20215
  • 20205
  • 20198
  • 201812
  • 201716
  • 201610
  • 20159
  • 20144
  • 20138
  • 20128

Descritor

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  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS79
  • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO51
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI49
  • RISCO AGRAVADO48
  • COMPETÊNCIA34
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO31
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE28
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE28
  • ACTO ADMINISTRATIVO25
  • NULIDADE23
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE21
  • ESTADO18
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA17
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO17
  • REVOGAÇÃO17
  • REMUNERAÇÃO17
  • CONCURSO PÚBLICO17
  • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS16
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE16
  • COMISSÃO DE SERVIÇO15
  • MINISTÉRIO PÚBLICO15
  • INCOMPATIBILIDADE15
  • INTERESSE PÚBLICO15
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO14
  • AUTONOMIA ADMINISTRATIVA14