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1. PGR-CC2009-05-28

   Parecer n.º 16/2009

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – Correndo inquérito contra pessoa determinada em relação à qual haja

   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • ASSEMBLEIA REGIONAL DA MADEIRA
   • DEPUTADO REGIONAL
   • PROCESSO PENAL
   • AUDIÇÃO
   • AUTORIZAÇÃO PARLAMENTAR
2. PGR-CC2008-05-08

   Parecer n.º 28/2008

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – As polícias municipais são, de acordo com o disposto no

   • POLÍCIA
   • POLÍCIA MUNICIPAL
   • POLÍCIA ADMINISTRATIVA
   • MEDIDAS DE POLÍCIA-
   • ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL
   • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
3. PGR-CC1998-10-07

   Parecer n.º 53/1998

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1º - A nova redacção dada ao nº 2 do artigo 157º da

   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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   • IMUNIDADE PARLAMENTAR
   • CRIME