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2 resultados

  1. PGR-CC2008-05-08

    Parecer n.º 28/2008

    Relator: MANUEL MATOS

    1.ª – As polícias municipais são, de acordo com o disposto no

    • POLÍCIA
    • POLÍCIA MUNICIPAL
    • POLÍCIA ADMINISTRATIVA
    • MEDIDAS DE POLÍCIA-
    • ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL
    • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
  2. PGR-CC1991-06-24

    Parecer n.º 39/1991

    Relator: GARCIA MARQUES

    1 - O texto do Acordo entre os Estados Membros das Comunidades Europeias

    • COMUNIDADES EUROPEIAS
    • COOPERAÇÃO JUDICIARIA INTERNACIONAL EM MATERIA PENAL
    • TRANSMISSÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS
    • INFRACÇÃO
    • PRINCIPIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO
    • ACÇÃO PENAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)258

Tribunal

  • PGR-CC258

Ano

  • 20261
  • 20255
  • 20244
  • 20235
  • 20224
  • 20211
  • 20203
  • 20194
  • 20184
  • 20178
  • 20164
  • 20153
  • 20147
  • 20137
  • 20124

Descritor

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  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL27
  • PORTUGAL24
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL23
  • EXTRADIÇÃO19
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE18
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI17
  • COMPETÊNCIA17
  • AUTORIZAÇÃO16
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL15
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES15
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE15
  • ESTADO15
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE13
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS13
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO13
  • PROTECÇÃO DE DADOS13
  • ACORDO INTERNACIONAL13
  • MINISTÉRIO PÚBLICO12
  • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL12
  • TERRORISMO12
  • CONVENÇÃO12
  • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS12
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS11
  • RISCO AGRAVADO11
  • RATIFICAÇÃO11