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  1. PGR-CC2008-05-08

    Parecer n.º 28/2008

    Relator: MANUEL MATOS

    1.ª – As polícias municipais são, de acordo com o disposto no

    • POLÍCIA
    • POLÍCIA MUNICIPAL
    • POLÍCIA ADMINISTRATIVA
    • MEDIDAS DE POLÍCIA-
    • ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL
    • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA

Fonte

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  • Pareceres (PGR)284

Tribunal

  • PGR-CC284

Ano

  • 20261
  • 20255
  • 20247
  • 20233
  • 20225
  • 20213
  • 20207
  • 20194
  • 20186
  • 201710
  • 20165
  • 20154
  • 20141
  • 20136
  • 20125

Descritor

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  • COMPETÊNCIA33
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI31
  • ACTO ADMINISTRATIVO27
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO19
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE18
  • REMUNERAÇÃO18
  • MINISTÉRIO PÚBLICO18
  • NULIDADE15
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE14
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL14
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE14
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO14
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA13
  • ANULABILIDADE12
  • MILITAR12
  • TUTELA ADMINISTRATIVA12
  • REVOGAÇÃO11
  • ESTADO11
  • COMISSÃO DE SERVIÇO11
  • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE11
  • AUTORIZAÇÃO11
  • INTERPRETAÇÃO11
  • DETENÇÃO10
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO10
  • PRESCRIÇÃO10