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  1. PGR-CC2008-05-08

    Parecer n.º 28/2008

    Relator: MANUEL MATOS

    1.ª – As polícias municipais são, de acordo com o disposto no

    • POLÍCIA
    • POLÍCIA MUNICIPAL
    • POLÍCIA ADMINISTRATIVA
    • MEDIDAS DE POLÍCIA-
    • ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL
    • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA

Fonte

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  • Pareceres (PGR)195

Tribunal

  • PGR-CC195

Ano

  • 20261
  • 20254
  • 20245
  • 20231
  • 20224
  • 20213
  • 20204
  • 20191
  • 20182
  • 20175
  • 20162
  • 20151
  • 20141
  • 20132
  • 20122

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI45
  • INCOMPATIBILIDADE17
  • PROCESSO PENAL17
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE17
  • COMPETÊNCIA16
  • MINISTÉRIO PÚBLICO15
  • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA14
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE13
  • DADOS PESSOAIS13
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS13
  • REMUNERAÇÃO11
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO11
  • SEGREDO PROFISSIONAL11
  • IMPEDIMENTO11
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO10
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE10
  • INTERESSE PÚBLICO9
  • AUTORIZAÇÃO9
  • CARGO POLÍTICO9
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL9
  • ESTADO9
  • MEDIDAS DE POLÍCIA9
  • REVOGAÇÃO8
  • CARGO DIRIGENTE8
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL8