PGR-CC
Parecer n.º 28/2008
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – As polícias municipais são, de acordo com o disposto no
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Relator: MANUEL MATOS
1.ª – As polícias municipais são, de acordo com o disposto no
Relator: SOUTO DE MOURA
1º - A nova redacção dada ao nº 2 do artigo 157º da
Relator: HENRIQUES GASPAR
1- A constituição de arguido, prevista no artigo 58, ns 1 e