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  1. PGR-CC2008-05-08

    Parecer n.º 28/2008

    Relator: MANUEL MATOS

    1.ª – As polícias municipais são, de acordo com o disposto no

    • POLÍCIA
    • POLÍCIA MUNICIPAL
    • POLÍCIA ADMINISTRATIVA
    • MEDIDAS DE POLÍCIA-
    • ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL
    • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA

Fonte

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  • Pareceres (PGR)79

Tribunal

  • PGR-CC79

Ano

  • 20261
  • 20252
  • 20243
  • 20232
  • 20223
  • 20213
  • 20204
  • 20193
  • 20176
  • 20163
  • 20132
  • 20111
  • 20101
  • 20093
  • 20082

Descritor

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  • MINISTÉRIO PÚBLICO10
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI9
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO7
  • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS6
  • NULIDADE6
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE6
  • COMPETÊNCIA6
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE6
  • LIMITE IMANENTE5
  • CONCURSO PÚBLICO5
  • GREVE4
  • DADOS PESSOAIS4
  • SEGREDO BANCÁRIO4
  • PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA4
  • REVOGAÇÃO4
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO4
  • SERVIÇOS ESSENCIAIS4
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL4
  • DIREITO DE PROPRIEDADE4
  • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS4
  • POLÍCIA ADMINISTRATIVA4
  • RESPONSABILIDADE CRIMINAL4
  • PRAZO4
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS4
  • RESTRIÇÃO DE DIREITOS3