TRG
5/10.3GAVPA.G1
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
direito ao contraditório, pois em qualquer altura do processo pode pedir esclarecimentos suplementares ao Sr. Perito ou solicitar 2ª peritagem. III) Nos termos do A.U.J. n.º 13/2
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Relator: PEDRO CUNHA LOPES
direito ao contraditório, pois em qualquer altura do processo pode pedir esclarecimentos suplementares ao Sr. Perito ou solicitar 2ª peritagem. III) Nos termos do A.U.J. n.º 13/2
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I – A ausência de elementos probatórios sobre as condições pessoais do arguido
Relator: ISABEL SILVA
Se os factos que um arguido pretende demonstrar, através de relatório ou
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I) À GNR não compete apenas intervir em caso de crime, as