179/01.4GAAMR.G1

Relator: TOMÉ BRANCO

I) Como refere Maia Gonçalves, no CPP anotado de 2000, pág. 667

• ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
• ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
• ARGUIDO
• NULIDADE
• ACÓRDÃO