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Nada encontrado para “PRINCIPIO DA IGUALDADE”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)4250

    Tribunal

    • CAAD-T4106
    • CAAD-A144

    Ano

    • 2026227
    • 2025415
    • 2024505
    • 2023248
    • 2022276
    • 2021279
    • 2020246
    • 2019321
    • 2018266
    • 2017332
    • 2016386
    • 2015391
    • 2014271
    • 201349
    • 201238

    Descritor

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    • IRC163
    • IRS83
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)77
    • IS – Verba 28.1 da TGIS76
    • Competência dos tribunais arbitrais68
    • IVA60
    • Propriedade vertical50
    • Terrenos para construção43
    • Princípio da igualdade41
    • Princípio da capacidade contributiva38
    • Ineptidão da petição36
    • IUC – Incidência subjetiva36
    • Direito à dedução35
    • IS - Verba 28.1 da TGIS33
    • Inconstitucionalidade32
    • Ónus da prova31
    • Repercussão de impostos indiretos30
    • IS – Verba 28 da TGIS28
    • Art27
    • terreno para construção27
    • Contribuição de Serviço Rodoviário27
    • propriedade vertical27
    • Locação financeira26
    • Legitimidade26
    • Ónus da prova da repercussão25