1519/21.5T8CTB.C1

Relator: TERESA ALBUQUERQUE

I - A possibilidade legal que a lei confere aos simuladores de arguirem

• CONTRATO DE COMPRA E VENDA CONDICIONAL
• SIMULAÇÃO
• ARGUIÇÃO PELOS PRÓPRIOS SIMULADORES
• PROVA
• PROMESSA DE LIBERAÇÃO OU ASSUNÇÃO DE CUMPRIMENTO