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1. TRE2017-06-27

   74/15.0GBABT.E1

   Relator: ALBERTO BORGES

   I – A circunstância do auto de apreensão ter sido elaborado por um

   • AUTO DE APREENSÃO
   • ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADES
   • FURTO QUALIFICADO
   • PROVA INDIRECTA
2. TRE2012-10-30

   30/10.4PEBJA-B.E1

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   I. O convite à correção das conclusões do recurso, quando estas mais

   • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
   • INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
   • ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADES