TRE
194/22.4T8ELV-B.E1
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I - A disponibilização da gravação da audiência final consiste na respetiva colocação
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Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I - A disponibilização da gravação da audiência final consiste na respetiva colocação
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora: I – A impugnação judicial deve conter alegações, conclusões
Relator: RAMOS LOPES
I. Uma eventual irregularidade cometida na sequência de actos que compõem a
Relator: PIRES DA GRAÇA
O pedido de indemnização civil pode ser deduzido pelo lesado desde o