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1. TRE2025-10-02

   1607/17.2T8ENT-D.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – Qualquer irregularidade do acto da venda está sujeita ao regime estabelecido

   • VENDA
   • IRREGULARIDADE
   • ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADES
   • REMIÇÃO
2. TRG2020-11-19

   384/16.9T8VLN-D.G1

   Relator: RAMOS LOPES

   I. Uma eventual irregularidade cometida na sequência de actos que compõem a

   • VENDA EM PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADES
   • DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO EM PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE BEM
   • REPRESENTANTE DO PROPONENTE
3. TRE2016-03-29

   1214/11.3TAFAR.E1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   I - A simples junção sucessiva de duas procurações forenses em processo pendente

   • ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADES
   • DEFESA DO ARGUIDO
4. TRE2012-10-30

   30/10.4PEBJA-B.E1

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   I. O convite à correção das conclusões do recurso, quando estas mais

   • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
   • INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
   • ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADES
5. TRE2005-07-05

   1034/05-1

   Relator: PIRES DA GRAÇA

   O pedido de indemnização civil pode ser deduzido pelo lesado desde o

   • BURLA AGRAVADA
   • OMISSÃO DE FORMALIDADES
   • IRREGULARIDADE
   • ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADES