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1. TCONST1994-04-13só sumário

   92-0641

   Relator: BRAVO SERRA

   I - A suscitação da inconstitucionalidade de uma norma, como um dos pressupostos

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
2. TRE2014-05-20só sumário

   1072/11.8GTABF.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I - O Tribunal não deve, por via de regra, emitir juízo de

   • PECULATO
   • FACTOS INSTRUMENTAIS
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • MEDIDA DA PENA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO