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1. TCONST1997-01-23só sumário

   96-379

   Relator: FERNANDA PALMA

   I - Independentemente da questão da adequada qualificação doutrinal da inibição da faculdade

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • QUESTÃO PRÉVIA. OBJECTO DE RECURSO
   • ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • ALCOOLÉMIA. PENA ACESSÓRIA
   • PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
2. TCONST1993-07-14só sumário

   93-0045

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   como razão da sua desaplicação. II - A alegação de uma eventual violação dos principios da proporcionalidade e da adequação das penas so tera cabimento se o recurso tiver sido interposto

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
   • ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE