96-379

Relator: FERNANDA PALMA

I - Independentemente da questão da adequada qualificação doutrinal da inibição da faculdade

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• QUESTÃO PRÉVIA. OBJECTO DE RECURSO
• ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
• ALCOOLÉMIA. PENA ACESSÓRIA
• PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO