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1. TCONST1995-04-20só sumário

   93-0133

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - Por ter suscitado a questão de inconstitucionalidade relativamente aos artigos 523

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
   • QUESTÃO PREVIA
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRG2026-02-19

   2728/22.5T8BCL.G1

   Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS

   1. Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve

   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
   • ACTOS PROCESSUAIS
   • PRECLUSÃO
   • ADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO
   • ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE