92-0082

Relator: GUILHERME DA FONSECA

I - Nos termos da alinea b) do n. 1 do artigo 70

• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
• ARGUIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE
• PRESSUPOSTO DO RECURSO
• ADMISSÃO DO RECURSO