TCONSTsó sumário
92-0082
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Tribunal admite que existem casos excepcionais ou anomalos, como aquele em que ao interessado não pode ser exigido que antevisse a possibilidade de aplicação da norma ao caso concreto, capazes ... decisão. III - De acordo com a sua jurisprudencia, o importante e que o interessado haja de representar a possibilidade de aplicação da norma, ou de uma sua interpretação normativa, recaindo