95-452

Relator: MONTEIRO DINIZ

conformidade com o disposto nos artigos 280º, nº 1, alínea b), da Constituição e 70º, nº 1, alínea b), da Lei do Tribunal Constitucional, constitui pressuposto da admissibilidade do recurso ... suscitada durante o processo, tendo a jurisprudência reiterada e uniforme deste Tribunal firmado o princípio de que tal requisito só pode ter-se por verificado se a inconstitucionalidade houver sido

• PRINCÍPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS
• ACESSO AOS TRIBUNAIS
• JUSTO IMPEDIMENTO
• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• ARGUIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE