95-452

Relator: MONTEIRO DINIZ

cada uma das partes poder deduzir as suas razões (de facto e de direito), oferecer as suas provas, controlar as provas do adversário e discretear sobre o valor e resultado

• PRINCÍPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS
• ACESSO AOS TRIBUNAIS
• JUSTO IMPEDIMENTO
• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• ARGUIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE