95-452

Relator: MONTEIRO DINIZ

I - Em conformidade com o disposto nos artigos 280º, nº 1, alínea

• PRINCÍPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS
• ACESSO AOS TRIBUNAIS
• JUSTO IMPEDIMENTO
• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• ARGUIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE