TRCsó sumário
2548/21.4T8ACB.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Código Civil), a genuinidade da assinatura terá de ser objecto de prova, recaindo o ónus da prova sobre o apresentante do documento (devendo o tribunal, na dúvida, tomar a assinatura ... essa parte, visto que é ela quem está onerada com o ónus da prova do facto correspondente; IV – A declaração da nulidade do contrato, por força do seu carácter retroactivo