91-0431

Relator: MESSIAS BENTO

I - O que verdadeiramente importa e que o tribunal recorrido tenha podido

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• ARGUIÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
• EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
• PRINCIPIO DA IGUALDADE
• JUSTA INDEMNIZAÇÃO