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1. TRC2023-03-28

   12499/21.7YIPRT.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – A Relação pode/deve alterar a matéria de facto se a prova

   • DEPOIMENTO DE PARTE
   • CONFISSÃO
   • FALTA DE REDUÇÃO A ESCRITO
   • IRREGULARIDADE
   • ARGUIÇÃO
   • PRECLUSÃO
2. TRE2016-03-10

   145298/14.6YIPRT-A.E1

   Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA

   1. É na oposição ao requerimento de injunção que devem ser invocadas

   • INJUNÇÃO
   • OPOSIÇÃO
   • EXCEPÇÃO DILATÓRIA
   • ARGUIÇÃO