TREcitado por 10
17/07.4GBORQ.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Não se encontrando prevista no art. 119.º do CPP, a
5 resultados
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Não se encontrando prevista no art. 119.º do CPP, a
Relator: ARTUR VARGUES
As declarações do assistente ficam sujeitas “ao regime de prestação da prova
Relator: FÁTIMA FURTADO
I) A falta na acusação de qualquer dos elementos mencionados nas alíneas
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
I - A omissão da gravação, ou qualquer deficiência relevante da mesma, configuram