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1. TRE2017-10-12

   871/16.9T8STC.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I – A arguição de uma nulidade processual deve ser apresentada mediante requerimento

   • NULIDADE PROCESSUAL
   • ARGUIÇÃO
   • PRAZO
   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • PRESUNÇAO DE LABORALIDADE
2. TRE2017-09-14

   916/16.2T8PTG.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   I – Não tendo a recorrente arguido a nulidade, expressa e separadamente, no

   • NULIDADE DE ACÓRDÃO
   • ARGUIÇÃO
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • RECIBO
   • PAGAMENTO PONTUAL DA RETRIBUIÇÃO
   • ÓNUS DA PROVA
3. TRG2017-09-11

   230/14.8GAAMR.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I) A falta na acusação de qualquer dos elementos mencionados nas alíneas

   • ELEMENTOS DA ACUSAÇÃO
   • OMISSÃO
   • NULIDADE INSANÁVEL
   • ARGUIÇÃO
   • ART. 311º
   • Nº 2