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1. TRC2019-11-13

   238/17.1T8MMV.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   1.- Nos termos do art. 155.º nº4 do CPC “A falta

   • GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA
   • DEFICIÊNCIA DA GRAVAÇÃO
   • ARGUIÇÃO
   • PRAZO
2. TRC2017-01-17

   2133/15.0T8VIS.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I) O direito de servidão de aqueduto e de servidão de passagem

   • SERVIDÃO DE AQUEDUTO
   • SERVIDÃO DE PASSAGEM A PÉ
   • ARGUIÇÃO
   • PROCESSO