3 resultados

1. TRE2025-10-16

   1922/23.6T8TMR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   Sumário elaborado pela relatora: I. O artigo 12.º-A do Código

   • ESTAFETA
   • PRESUNÇAO DE LABORALIDADE
   • ARECT
2. TRE2025-03-27

   1914/23.5T8TMR.E2

   Relator: PAULA DO PAÇO

   Sumário elaborado pela relatora: I. Na definição de contrato de trabalho consagrada

   • ESTAFETA
   • PLATAFORMA DIGITAL
   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • ARECT
   • PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
3. TRE2025-01-16

   1915/23.3T8TMR.E2

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   I – A presunção de existência de contrato de trabalho no âmbito de

   • ESTAFETA
   • ARECT
   • ACÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • PLATAFORMA DIGITAL
   • PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO