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1. TRE2025-11-27

   7999/23.7T8STB.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código

   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • ESTAFETA
   • PLATAFORMA DIGITAL
   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • ARECT
   • PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
2. TRE2025-06-25

   1402/24.2T8TMR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   Sumário elaborado pela relatora: I. Através das alterações introduzidas pela Lei n

   • ARECT
   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
3. TRE2025-06-05

   1393/24.0T8TMR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   Sumário elaborado pela relatora: I. Através das alterações introduzidas pela Lei n

   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • ARECT
   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
4. TRE2025-05-08

   1399/24.9T8TMR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   Sumário elaborado pela relatora: I. Através das alterações introduzidas pela Lei n

   • ARECT
   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
   • LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO