219/24.9T8SNS.E1

Relator: PAULA DO PAÇO

Sumário elaborado pela relatora: I. A ambiguidade e obscuridade previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil reportam-se exclusivamente

• ARECT
• CONTRATO DE TRABALHO
• AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
• PRESUNÇAO DE LABORALIDADE