TRE
7989/23.0T8STB.E1
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
lhes envia e o exato local onde têm de o entregar ao cliente final. II – Mostra-se preenchida
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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
lhes envia e o exato local onde têm de o entregar ao cliente final. II – Mostra-se preenchida
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
recolher o pedido e o exato local onde tem de o entregar ao cliente final, competindo ainda à Ré a seleção dos pedidos que surgem no écran do telemóvel
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
recolher o pedido e o exato local onde têm de o entregar ao cliente final, competindo ainda à Ré a seleção dos pedidos que surgem no écran dos telemóveis
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
lhes envia e o exato local onde têm de o entregar ao cliente final. II – Mostra-se preenchida
Relator: PAULA DO PAÇO
tornaria obscura a fundamentação de facto não se enquadra na patologia prevista na parte final da alínea c) do n.º 1 do mencionado artigo 615.º. III. A verificação
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
organização de encomendas desse Centro de Distribuição e entrega na morada do destinatário final – e um prestador de atividade/estafeta, no circunstancialismo em que se pura, no essencial
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. O artigo 12.º-A do Código
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
I – Este tipo de ação especial de reconhecimento da existência de contrato
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. Será de qualificar como contrato de trabalho a relação estabelecida
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - O Ministério Público tem legitimidade ativa para interpor a ação de
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. O artigo 12.º-A do Código
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. O artigo 12.º-A do Código
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. O artigo 12.º-A do Código
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código