Pesquisa jurídicaTogaAI

41 resultados

  1. TRE

    1393/24.0T8TMR.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    seja reconhecida a existência de um contrato de trabalho entre a Ré e uma pessoa identificada, com início na data indicada, este pedido é perfeitamente inteligível. III. Se a situação ... existência de contrato de trabalho. V. Se a recorrente impugna a decisão de facto, mas não indica quais os pontos de facto que concretamente impugna, nem a decisão alternativa

  2. TRE

    3782/23.8T8STR.E2

    Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

    disciplinar. IV – Não ilide tais presunções a Ré quando se prova, para além dos factos inerentes às presunções, que o estafeta não negoceia com os clientes o preço, sendo este ... não está a permitir a utilização da sua conta na Ré por outra pessoa; e que o estafeta pode ver vedado, de forma temporária ou definitiva, o seu acesso

  3. TRE

    3701/23.1T8STR.E2

    Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

    disciplinar. IV – Não ilide tais presunções a Ré quando se prova, para além dos factos inerentes às presunções, que o estafeta não negoceia com os clientes o preço, sendo este ... não está a permitir a utilização da sua conta na Ré por outra pessoa; e que o estafeta pode ver vedado, de forma temporária ou definitiva, o seu acesso