Pesquisa jurídicaTogaAI

36 resultados

  1. TRE

    3782/23.8T8STR.E2

    Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

    disciplinar. IV – Não ilide tais presunções a Ré quando se prova, para além dos factos inerentes às presunções, que o estafeta não negoceia com os clientes o preço, sendo este ... procedimentos, sob pena de o pedido não ser concluído e não lhe serem atribuídos novos pedidos; que o estafeta é acompanhado, através do sistema de geolocalização, em tempo real

  2. TRE

    3701/23.1T8STR.E2

    Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

    disciplinar. IV – Não ilide tais presunções a Ré quando se prova, para além dos factos inerentes às presunções, que o estafeta não negoceia com os clientes o preço, sendo este ... procedimentos, sob pena de o pedido não ser concluído e não lhe serem atribuídos novos pedidos; que o estafeta é acompanhado, através do sistema de geolocalização, em tempo real