7999/23.7T8STB.E1

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código

• APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
• ESTAFETA
• PLATAFORMA DIGITAL
• AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
• ARECT
• PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO