41 resultados nos descritores e sumários · 42 no texto integral
Relator: PAULA DO PAÇO
alargado o âmbito da aplicação da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho às situações em que a estipulação de termo num contrato de trabalho vise iludir ... disposições que regulam o contrato sem termo e quando o motivo justificativo da duração limitada do contrato seja insuficiente – alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo
Relator: PAULA DO PAÇO
alargado o âmbito da aplicação da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho às situações em que a estipulação de termo num contrato de trabalho vise iludir ... disposições que regulam o contrato sem termo e quando o motivo justificativo da duração limitada do contrato seja insuficiente – alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Ministério Público tem legitimidade ativa para interpor a ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, quando está em causa uma situação em que o motivo justificativo da estipulação ... termo num contrato de trabalho se revele insuficiente – al. c) do n.º 1 do artigo 147.º do Código do Trabalho. II -Por as alterações introduzidas pela
Relator: PAULA DO PAÇO
alargado o âmbito da aplicação da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho às situações em que a estipulação de termo num contrato de trabalho vise iludir ... disposições que regulam o contrato sem termo e quando o motivo justificativo da duração limitada do contrato seja insuficiente – alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. São distintas a questão da existência do contrato de trabalho, e a questão da sua validade. 2. A primeira é o objecto estrito da acção especial de reconhecimento ... existência de contrato de trabalho, pelo que a sentença não pode pronunciar-se sobre a validade do contrato
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código do Trabalho não se reporta nem a condições de validade do contrato de trabalho, nem a efeitos de factos ou situações anteriores à entrada em vigor deste artigo ... mesmo não cumpriu os termos e condições que assumiu ao subscrever o contrato que lhe foi unilateralmente apresentado. VI – Mostra-se preenchida
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- Para a qualificação do contrato como de trabalho deve aplicar-se a legislação vigente à data da sua celebração, desde que não tenham ocorrido alterações ... relevantes ao longo do tempo, com repercussão na caracterização do contrato. II- Deve ser qualificada como contrato de trabalho uma relação jurídica, iniciada em julho de 1994, entre um soldador/serralheiro
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
mesmo não cumpriu com os comportamentos que considera, de forma unilateral, não respeitarem o contrato por este subscrito. V – Mostra-se preenchida ... acesso temporário à aplicação informática GlovoApp, é de concluir pela existência de um contrato de trabalho
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código do Trabalho não se reporta nem a condições de validade do contrato de trabalho, nem a efeitos de factos ou situações anteriores à entrada em vigor deste artigo ... acesso temporário à aplicação informática Uber Eats, é de concluir pela existência de um contrato de trabalho
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código do Trabalho não se reporta nem a condições de validade do contrato de trabalho, nem a efeitos de factos ou situações anteriores à entrada em vigor deste artigo ... acesso temporário à aplicação informática Uber Eats, é de concluir pela existência de um contrato de trabalho
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
mesmo não cumpriu os termos e condições que assumiu ao subscrever o contrato que lhe foi unilateralmente apresentado. V – Mostra-se preenchida ... desativar a conta do estafeta em definitivo, é de concluir pela existência de um contrato de trabalho
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código do Trabalho não se reporta nem a condições de validade do contrato de trabalho, nem a efeitos de factos ou situações anteriores à entrada em vigor deste artigo ... acesso temporário à aplicação informática Uber Eats, é de concluir pela existência de um contrato de trabalho
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. Na definição de contrato de trabalho consagrada no artigo 11.º do Código do Trabalho, a subordinação jurídica decorre da referência ao “âmbito da organização ... recorrente, considera-se que não está verificado, um dos elementos essenciais da noção de contrato de trabalho consagrada no artigo 11.º do Código do Trabalho: a subordinação jurídica
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
presunção de existência de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital, prevista no artigo 12.º- A do Código do Trabalho, não se aplica a uma relação jurídica iniciada ... não sofreu modificações. II – Não se demonstra a existência de um contrato de trabalho entre a plataforma digital e o prestador da atividade/estafeta se apenas se verifica uma das caraterísticas
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Código do Trabalho, presume a existência de um contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital quando na relação entre o prestador de atividade e a plataforma digital se verifiquem ... Mostra-se ilidida a presunção, não sendo de considerar a existência de um contrato de trabalho entre cada um dos prestadores da atividade/estafeta e a plataforma digital, no circunstancialismo fáctico
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Código de Processo Civil): I – A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições ... relevante para qualificar o vínculo existente, e caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho fixar a data do início da relação laboral. II – Nessa ação as provas
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
acesso temporário à aplicação informática Uber Eats, é de concluir pela existência de um contrato de trabalho
Relator: PAULA DO PAÇO
sejam quantitativa e qualitativamente significativos para permitirem a descaracterização. II. É de qualificar como contrato de trabalho a relação jurídica, iniciada em agosto de 2021, entre um soldador/serralheiro
Relator: PAULA DO PAÇO
factos e contraindícios indicadores de autonomia, que são significativos e permitem a descaracterização do contrato como de trabalho. V. Tendo resultado demonstrada a verificação das circunstâncias previstas nas alíneas
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Código de Processo Civil): I – É de qualificar como contrato de trabalho o contrato entre a ré – que presta serviços para os CTT, num Centro de Distribuição Postal, efetuando