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1. TRE2025-01-16

   1915/23.3T8TMR.E2

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   apura, no essencial, (i) que o estafeta desenvolve a atividade na plataforma associado a um intermediário, pagando a ré, semanalmente, a este o valor devido pelas entregas, o qual

   • ESTAFETA
   • ARECT
   • ACÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • PLATAFORMA DIGITAL
   • PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
2. TRE2026-06-02

   144/24.3T8STB.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   Sumário elaborado pela relatora: I. O artigo 12.º-A do Código

   • ESTAFETA
   • ARECT
   • PRESUNÇAO DE LABORALIDADE
3. TRE2026-06-02

   7989/23.0T8STB.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código

   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • ESTAFETA
   • PLATAFORMA DIGITAL
   • PRESUNÇAO DE LABORALIDADE
   • ARECT
4. TRE2026-03-12

   3782/23.8T8STR.E2

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código

   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
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   • PRESUNÇAO DE LABORALIDADE
   • ARECT
5. TRE2026-02-26

   3701/23.1T8STR.E2

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código

   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
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   • ARECT
6. TRE2026-01-29

   3575/23.2T8STR.E2

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código

   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
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7. TRG2025-12-17

   1243/25.0T8VRL.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I - O Ministério Público tem legitimidade ativa para interpor a ação de

   • ARECT
   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
   • LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
   • VALIDADE DO TERMO
8. TRE2025-11-27

   3896/23.4T8FAR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código

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   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
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   • PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
9. TRE2025-11-27

   3933/23.2T8FAR.E2

   Relator: PAULA DO PAÇO

   Sumário elaborado pela relatora: I. O artigo 12.º-A do Código

   • ESTAFETA
   • ARECT
   • PRESUNÇAO DE LABORALIDADE
10. TRE2025-11-27

    7999/23.7T8STB.E1

    Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

    Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código

    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
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    • PLATAFORMA DIGITAL
    • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
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11. TRE2025-10-29

    1923/23.4T8TMR.E2

    Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

    Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código

    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
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12. TRE2025-10-29

    1898/23.0T8TMR.E2

    Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

    Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código

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13. TRE2025-10-29

    290/24.3T8STR.E1

    Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

    Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código

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14. TRE2025-10-29

    1899/23.8T8TMR.E2

    Relator: PAULA DO PAÇO

    Sumário elaborado pela relatora: I. O artigo 12.º-A do Código

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15. TRE2025-10-29

    1957/23.9T8TMR.E2

    Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

    Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código

    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
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16. TRE2025-10-29

    1903/23.0T8TMR.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    Sumário elaborado pela relatora: I. O artigo 12.º-A do Código

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17. TRE2025-10-29

    1952/23.8T8TMR.E2

    Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

    Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código

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18. TRE2025-10-16

    1901/23.3T8TMR.E2

    Relator: PAULA DO PAÇO

    Sumário elaborado pela relatora: I. O artigo 12.º-A do Código

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19. TRE2025-10-16

    1908/23.0T8TMR.E2

    Relator: PAULA DO PAÇO

    Sumário elaborado pela relatora: I. O artigo 12.º-A do Código

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20. TRE2025-10-16

    1919/23.6T8TMR.E2

    Relator: PAULA DO PAÇO

    Sumário elaborado pela relatora: I. O artigo 12.º-A do Código

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