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1. TRE2025-10-29

   1903/23.0T8TMR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   Sumário elaborado pela relatora: I. O artigo 12.º-A do Código

   • ESTAFETA
   • PRESUNÇAO DE LABORALIDADE
   • ARECT
2. TRE2025-10-16

   1922/23.6T8TMR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   Sumário elaborado pela relatora: I. O artigo 12.º-A do Código

   • ESTAFETA
   • PRESUNÇAO DE LABORALIDADE
   • ARECT