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1. TRE2026-01-29

   1164/25.6T8FAR.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   Sumário: 1. São distintas a questão da existência do contrato de trabalho

   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • ARECT
   • OBJECTO DO PROCESSO
   • SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO
   • NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
2. TRE2025-05-22

   1224/24.0T8TMR.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   Sumário: 1. Apenas o juiz do julgamento pode ampliar a matéria de

   • AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FACTOS ESSENCIAIS
   • FACTOS COMPLEMENTARES
   • ARECT