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1. TRE2025-01-16

   3848/23.4T8PTM.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   I – O artigo 12.º-A, n.º 1, do Código do

   • ESTAFETA
   • ARECT
   • ACÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
2. TRE2025-01-16

   1915/23.3T8TMR.E2

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   I – A presunção de existência de contrato de trabalho no âmbito de

   • ESTAFETA
   • ARECT
   • ACÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • PLATAFORMA DIGITAL
   • PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO