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  1. TCONST1984-05-22só sumário

    83-0090

    Relator: JORGE CAMPINOS

    preferencia no movimento de lugares da carreira de medicos de clinica geral baseada na residencia , mostra-se razoavel e justificada face as tarefas que integram o cargo a preencher , pelo

    • ACESSO A FUNÇÃO PUBLICA
    • IGUALDADE DE ACESSO
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE
    • TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
    • ARBITRIO LEGISLATIVO
    • ACESSO A CARGO PUBLICO

Fonte

  • Tribunal Constitucional210
  • Jurisprudência18

Tribunal

  • ← todos
  • TCONST228

Ano

  • 202627
  • 202575
  • 202481
  • 202326
  • 19971
  • 19961
  • 19952
  • 19941
  • 19936
  • 19922
  • 19901
  • 19892
  • 19881
  • 19841

Descritor

  • ← todos
  • RESIDENCIA8
  • INELEGIBILIDADE7
  • PROCESSO CONSTITUCIONAL6
  • RECURSO ELEITORAL6
  • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA6
  • INTERPOSIÇÃO DO RECURSO5
  • RECURSO OBRIGATORIO5
  • ELEIÇÕES AUTARQUICAS5
  • CONTENCIOSO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS4
  • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE4
  • RECLAMAÇÃO PREVIA4
  • ARRENDAMENTO URBANO4
  • RESIDENCIA HABITUAL4
  • PRINCIPIO DA IGUALDADE4
  • CANDIDATURAS3
  • DIREITO A HABITAÇÃO3
  • TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA2
  • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL2
  • DEPUTADO REGIONAL2
  • PROPRIEDADE PRIVADA2
  • FUNÇÃO PUBLICA2
  • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE2
  • ACÇÃO DE DESPEJO2
  • ACESSO A CARGO PUBLICO2
  • PROVA2