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1. TCONST1993-03-16só sumário

   92-0190

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   Remete para a fundamentação do Acordão n. 153/93.

   • PROCESSO DO TRABALHO
   • AMNISTIA
   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • SECTOR PUBLICO
   • SECTOR PRIVADO
2. TCONST1993-03-16só sumário

   91-0404

   Relator: ALVES CORREIA

   actos processuais relativa a processos com arguidos presos ou detidos diferente da que existe nos processos em que não ha arguidos naquelas situações, (disciplina que se aplica tambem aos actos

   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • ARBITRIO LEGISLATIVO
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • PRAZO
   • FERIAS
   • ARGUIDO
3. TCONST1985-07-30só sumário

   84-0139

   Relator: VITAL MOREIRA

   I - Supondo que o legislador não estava impedido de criar incompatibilidades com

   • ADVOGADO
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • INCOMPATIBILIDADE DE JUIZ
   • ESCOLA PUBLICA
4. TCONST1991-04-04só sumário

   91-0117

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - As normas constantes de uma lei de autorização legislativa (ou, na

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • IDENTIFICAÇÃO DA NORMA
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA