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Nada encontrado para “PRINCIPIO DA ILEGALIDADE”.

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    Fonte

    • Jurisprudência349

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN349

    Ano

    • 20266
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    • 20236
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    • 201424
    • 201315
    • 201216

    Descritor

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    • PERICULUM IN MORA10
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR9
    • MANIFESTA ILEGALIDADE8
    • SUSPENSÃO EFICÁCIA8
    • AUDIÊNCIA PRÉVIA8
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL7
    • CRITÉRIOS DECISÃO7
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL7
    • NULIDADE DA SENTENÇA7
    • PRESCRIÇÃO6
    • REQUISITOS6
    • PRINCÍPIO APROVEITAMENTO ACTO5
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM5
    • ÓNUS DA PROVA5
    • ERRO JULGAMENTO FACTO4
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE4
    • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO4
    • OPOSIÇÃO4
    • IRC4
    • CASO JULGADO4
    • APROVEITAMENTO DO ACTO4
    • DEMOLIÇÃO4
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE3
    • LEGITIMIDADE PASSIVA3
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO3