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1. TCONST1993-03-16só sumário

   91-0404

   Relator: ALVES CORREIA

   arbitrio. II - As normas impugnadas na medida em que estabelecem uma disciplina diferente no que respeita aos prazos para a pratica de actos processuais relativa a processos com arguidos presos

   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • ARBITRIO LEGISLATIVO
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • PRAZO
   • FERIAS
   • ARGUIDO
2. TCONST1991-04-04só sumário

   91-0117

   Relator: RIBEIRO MENDES

   resulte desvirtuado o principio da segurança no emprego. XII - A norma que amplia o prazo de duração do periodo experimental apenas relativamente as pequenas empresas, isto e, aquelas que empregam ... figura da cessação do contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador (justa causa não disciplinar). São admissiveis os despedimentos individuais fundados em causas objectivas não imputaveis a culpa do empregador

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • IDENTIFICAÇÃO DA NORMA
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA