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    Ano

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    • 20072
    • 20061

    Descritor

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    • PRÉDIOS CONFINANTES5
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO4
    • ÓNUS DA PROVA4
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    • DA ORALIDADE E DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA1
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    • INTERESSE PÚBLICO1
    • PRÉDIO CONFINANTE1
    • PRINCÍPIOS DA UTILIDADE1
    • CONSTITUIÇÃO SOCIEDADE1
    • CONTIGUIDADE1
    • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL1
    • PROVA DOCUMENTAL1
    • FRACIONAMENTO DE PRÉDIO RÚSTICO1