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Nada encontrado para “LEGITIMIDADE”.

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  • Legitimidade612
  • Legitimidade30
  • legitimidade17
  • Imt – legitimidade1
  • Sua legitimidade1
  • Ilegitimidade85

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)9956

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T9956

    Ano

    • 2026616
    • 20251149
    • 20241200
    • 2023705
    • 2022743
    • 2021761
    • 2020617
    • 2019724
    • 2018575
    • 2017687
    • 2016731
    • 2015727
    • 2014487
    • 2013139
    • 201294

    Descritor

    • ← todos
    • IRC470
    • IRS283
    • IVA148
    • IS – Verba 28.1 da TGIS103
    • Ónus da prova102
    • Retenção na fonte100
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)94
    • Inutilidade superveniente da lide81
    • Liberdade de circulação de capitais77
    • IUC – Incidência subjetiva76
    • Competência dos tribunais arbitrais75
    • Isenção71
    • Violação do Direito da União Europeia65
    • Art62
    • Terrenos para construção60
    • retenção na fonte58
    • liberdade de circulação de capitais56
    • Direito à dedução56
    • Juros indemnizatórios56
    • Propriedade vertical54
    • terreno para construção52
    • Contribuição de Serviço Rodoviário47
    • Mais-valias47
    • Direito da União Europeia47
    • Benefício fiscal47