Parecer n.º 77/1991

Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

regime de fiscalização de execução do Orçamento no tocante as empresas publicas, aspecto que interessa no presente parecer, nos termos dos artigos 110 e 216 da Constituição caracteriza

• CENTRO CULTURAL DE BELEM
• TRIBUNAL DE CONTAS
• LEI INDIVIDUAL
• FISCALIZAÇÃO SUCESSIVA
• LEI MEDIDA
• FUNÇÃO JURISDICIONAL